POLÍTICA DE PRICAVIDADE PECKSLEIMAN EDU 

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem por finalidade demonstrar o compromisso da PECK SLEIMAN EDU., CNPJ n.º 12.584.902/0001-00, com sede na Rua Fernando Falcão, 1111 – cj 509º, (“Peck Sleiman Edu”), com a privacidade de proteção dos dados pessoais que coleta de seus alunos, responsável(is) legal(is) e visitantes (familiares), esclarecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos seus dados coletados, dentro do escopo dos serviços prestados pela PECK SLEIMAN EDU de acordo com as leis em vigor, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), com transparência e clareza.

O TITULAR declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados.

 

COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTRO DE ATIVIDADES

1.1.  Tratamento de Dados. A PECK SLEIMAN EDU é controladora dos Dados Pessoais, e nessa qualidade, coleta e promove o tratamento de Dados Pessoais dos alunos, responsáveis legais e visitantes (familiares) para atendimento das finalidades informadas em sua Política, considerando o princípio da minimização dos Dados, de modo a utilizar apenas as informações necessárias para execução do contrato firmado entre as Partes, que tem por objeto a prestação de serviços educacionais.

1.2.  Dados coletados. Durante a vigência da relação havida entre as Partes e para fins de cumprimento das atividades educacionais, atendimento de políticas públicas, proteção da vida e da saúde, bem como para aperfeiçoar seus serviços e promover um melhor desempenho na entrega dos serviços contratados, além do seu legítimo interesse, poderão ser coletados Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, que, neste ato, autoriza expressamente, o TITULAR para utilização e tratamento pela PECK SLEIMAN EDU e suas controladas para atender as finalidades aqui estabelecidas, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

1.3.  Coleta de dados pessoais. Os dados são coletados a partir de seu preenchimento na contratação de cursos ou para solicitação de comunicados e informativos e incluem:

• TIPOS DE DADOS: Cadastrais
• QUAIS DADOS: Nome; Nacionalidade; Naturalidade; Estado civil; Data de nascimento; Número de identidade e CPF; Endereço; Telefones fixo e celular; E-mail
• FINALIDADE DO USO DOS DADOS CADASTRAIS:  Identificação Contratual; Cumprimento do contrato; Cumprir obrigação legal; compartilhamento com terceiros e autoridades, quando requisitado e permitido; Proteção do crédito e procedimentos de cobrança; Segurança e Legítimo interesse.

(*) Dados de identificação como por exemplo IP e rastreabilidade de acessos devem ser observados na Política de Privacidade da plataforma, tendo em vista que a PECK SLEIMAN EDU, não coleta respectivos dados diretamente.

Os dados acima mencionados, bem como dados relativos à participação nos cursos poderão ser armazenados para fins de exercício regular de direitos, portanto comprovação de participação nos cursos ou eventual processo judicial, administrativo ou arbitral.

Serão utilizados também para emissão de certificados, quando aplicável.

Ao matricular-se em nossos cursos, o titular concorda em receber nossos comunicados sobre notícias relacionadas, atividades de suas sócias, novidades de mercado, cursos e eventos, respeitando-se o direito de revogação, cuja pode ser efetivado pelo email privacidade@pecksleiman.com.br.

As comunicações administrativas são necessárias e fazem parte da execução de contrato.

1.4.  Compartilhamento. A PECK SLEIMAN EDU compartilha seus dados da seguinte forma:

(i)                 Com nosso parceiro que gerencia nossos procedimentos de seleção e recrutamento através do item “Trabalhe Conosco”, disponibilizado para cadastro de currículos caso Você tenha interesse em participar da nossa equipe;

(ii)               Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;

(iii)             De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, cisão, aquisição e incorporação;

(iv)             Sub-operadores no caso de operacionalização de atividades por terceiros;

(v)               Com os escritórios das respectivas sócias, para informar você sobre novidades, conteúdos, cursos, notícias e eventos relacionados aos serviços prestados, no estrito limite do necessário para viabilizar esta comunicação e sempre exigindo de tais parceiros o cumprimento das mesmas diretrizes de segurança e proteção de Dados Pessoais que nós aplicamos em nossos serviços.

 

1.4.1.               Nestes casos, a PECK SLEIMAN EDU irá compartilhar o mínimo de informações necessárias para atingir sua finalidade.

 

Subcontratação. A PECK SLEIMAN EDU subcontrata plataforma para gestão de seus cursos, de forma que os dados são tratados para finalidade de inscrições/matrículas e gestão de acessos e presença por este fornecedor, aplicando-se aos titulares, também suas Políticas.

Além da plataforma disponibilizamos como uma das formas de pagamento a plataforma PAG SEGURO, cuja o titular ao escolher este meio de pagamento assume com este parceiro contrato próprio devendo conhecer sua Política de Privacidade uma vez que esta empresa figura como Controladora Singular, nos termos da LGPD.

A PECK SLEIMAN EDU poderá subcontratar o serviço de processamento e armazenamento de dados (Operador de Dados), de forma que o TÌTULAR ESTÁ CIENTE sobre o acesso e tratamento de Dados Pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objeto, garantir a eficiência dos serviços a serem prestados, bem como pode ocorrer a internacionalização dos dados pessoais devido ao uso de sistemas tecnológicos e serviços de computação na nuvem.

1.4.2.                    A PECK SLEIMAN EDU se compromete a subcontratar serviços de processamento e armazenamento de Dados somente de empresas com a respectiva especialidade, que garantam todos os direitos do Titular dos Dados e impondo regras e responsabilidades ao Operador subcontratado.

1.5.  Segurança dos Dados. A PECK SLEIMAN EDU envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.

1.5.1.               Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a PECK SLEIMAN EDU se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões de seu banco de dados, e demais atos ilícitos praticados por terceiros.

1.6.  Servidores de armazenamento. Os dados coletados serão armazenados em servidores próprios e terceirizados da PECK SLEIMAN EDU.

1.7.  Veracidade dos dados. A PECK SLEIMAN EDU não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo TITULAR ou pela sua desatualização, ou pelos documentos encaminhados, sendo quem forneceu, o responsável por prestá-las com exatidão e/ou atualizá-las.

1.7.1.                   A PECK SLEIMAN EDU não se obriga a processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar a ela infrações de qualquer lei aplicável, bem como para fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

1.8.  Exibição e retificação dos Dados. O TITULAR poderá solicitar, a qualquer momento, a exibição ou retificação dos seus Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis.

1.9.  Alterações do consentimento. O TITULAR poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais pelo canal de atendimento mencionado anteriormente, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.

1.10.     Direitos do Titular. Não obstante aos direitos previstos nesta Política, o TITULAR tem direito a:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;    

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei 13.709/18.

 

ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

2.1.  Armazenamento dos dados. Os dados coletados e os registros de atividades estarão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo exigido por lei, considerando:

(i)                  O prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet;

(ii)                O prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

(iii)              Observado o estado da técnica disponível.

Em relação ao site da PECK SLEIMAN EDU, após a autenticação na área restrita, em caso de sucesso, são armazenados os seguintes dados:

(a) O identificador do usuário que se autenticou (um código interno do banco de dados, não disponível aos usuários);

(b) A data e hora do acesso;

(c) O endereço IP do usuário no momento da conexão.

 

EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

3.1.  Exibição e retificação de dados. O TITULAR poderá solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio do email privacidade@pecksleiman.com.br.

 

3.2.  Limitação, oposição e exclusão de dados. Pelo e-mail indicado poderá requerer:

(iv)              A limitação do uso de seus dados pessoais;

(v)                Manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais;

(vi)              Solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados;

(vii)            A portabilidade dos dados a outro prestador de serviços educacionais, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1.  Atualização dos Termos. A PECK SLEIMAN EDU reserva a si o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo TITULAR, verificá-la sempre que efetuar o acesso ao ambiente dos cursos.

4.2.  Informações de Pagamento. A PECK SLEIMAN EDU não coleta ou acessa dados de pagamento, sendo estes através do recurso do PAG SEGURO, estando os TITULARES sujeitos à Política de Privacidade do Portal.

4.3.  Canais de atendimento. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, o TITULAR poderá entrar em contato com a PECK SLEIMAN EDU por meio dos seguintes Canais de Atendimento, de segunda à sexta, das 09h00min às 17:30 horas:

• Email: privacidade@pecksleiman.com.br

4.4.  Utilização de dados por terceiros. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pela PECK SLEIMAN EDU, deverá respeitar as condições aqui estipuladas e as suas normas de Segurança da Informação.

4.5.  Nulidade. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade e Proteção de Dados seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que oTITULAR resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

4.6.  Comunicação. OTITULAR reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela PECK SLEIMAN EDU, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

 

DA POLÍTICA DE COOKIES

5.1.  A PECK SLEIMAN EDU não coleta cookies em seu site informativo, aplicando-se apenas a Política de cookies da plataforma de ecommece.

 

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

6.1.  Lei aplicável e foro. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

 

GLOSSÁRIO

7.1.  Para fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

(i)        Dados Pessoais: informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável;

(ii)      Dados Pessoais Sensíveis: aqueles de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

(iii)    Controlador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais;

(iv)    Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

(v)      Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os TITULARES de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

(viii)Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo território nacional;

 

(ix)    Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador;

 

IP: abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica o dispositivo na Internet; e

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